A realização constitucional da solidariedade

A experiência brasileira de transição democrática se notabilizou pela adoção de uma nova Constituição que contou com uma efetiva participação popular no processo constituinte. Nessa perspectiva, a noção de cidadania assume desde então o compromisso com a efetividade dos direitos constitucionalmente reconhecidos e juridicamente protegidos. A particularidade da Constituição brasileia seria justamente a sua abertura para um projeto político-constitucional de correção das desigualdades sociais e econômicas. A correta aplicação do direito desafia as possibilidades de consolidação da democracia brasileia. Cotidianamente, as normas jurídicas são questionadas não somente quanto a sua existência, mas, sobretudo, quanto a sua real possibilidade de transformação social. O profissional do direito no contexto brasileiro deve incorporar ao seu conhecimento da norma jurídica um valor ético e político capaz de atender às expectativas da sociedade na promoção da justiça social.


As políticas públicas de sustentabilidade

Na democracia constitucional poder público assume o compromisso de promover políticas publicas capazes de transformar a realidade da desigualdade social e econômica persistente. A presença da administração publica nas relações sociais deixa de ser uma opção política governamental, tornando-se uma exigência constitucional de promoção dos direitos de cidadania. Doravante a exigência de promoção da cidadania não se limitará aos direitos civis e políticos mais implicará na obrigação de promoção dos direitos sociais, econômicos e culturais. A realidade multicultural da sociedade brasileira exige que o direito enfrente questões complexas que envolvem desde a promoção da igualdade de oportunidades até a constatação ou reconhecimento de universos jurídicos distintos, tais como os das sociedades indígenas e quilombolas. A relação do homem com a natureza exige a adoção de políticas publicas de estimulo à sustentabilidade do desenvolvimento.